Processo de homologação de peliculas em viaturas

Publicação em D.R. da Homologação de Películas em vidros de viaturas, com efeitos a partir de 28 de Dezembro.
(D.R. Série I – Diário do dia 27 Dezembro 2007)

Resumo da Publicação:
- Só são aceites películas gravadas com nº de homologação de qualquer Estado membro da CE
- A gravação tem que estar visível, legível e indelével na película afixada nos vidros.
- Como a película é considerada uma transformação às características do
veículo, tem que ser sujeita a uma inspecção extraordinária num centro
de Insp. Técnica de veículos (CITV) de categoria B.
- Essa informação tem que constar no certificado de matrícula.
- Nas inspecções técnicas periódicas as películas são objecto de
avaliação, verificando-se a existência de bolhas, descolagem ou outros
defeitos que comprometam a visibilidade do condutor.
- O Factor de transmissão tem que ser igual ou superior a 75% no pára-brisas e 70% nos vidros à frente do pilar B.

Foi já emitido o despachado de Homologação do IMTT relativamente ao
"Reconhecimento de Marca de Homologação em Películas Coloridas".

Nesta sequência, a marca LLumar torna-se na primeira marca homologada e susceptível de inspecção em Portugal.
Seguiu-se a Foliatec também com algumas refª já homologadas.

PERGUNTAS E RESPOSTAS:

* Como posso Instalar Película legalmente?
Basta dirigir-se a um Agente ou centro de Instalação Autorizado de uma
das marcas de películas homolgadas e seleccionar a película que mais
lhe agrada da listagem de películas aprovadas pelo IMTT.
Posteriormente, afim de averbar no documento único ou certificado de
matrícula, efectuar a Inspecção de categoria B. A partir daqui,
requerer o averbamento junto dos serviços do IMTT.


* A marca de homologação tem que estar visível em todos os vidros?
A marca de homologação, quando obrigatória, deve ser aposta em todas as
janelas do automóvel, não podendo ocultar ou confundir nenhum caracter
da marca de homologação do próprio vidro.


* E nos veículos Comerciais?
Os ligeiros de mercadorias da categoria N1 que tenham películas apostas
apenas nos vidros atrás do pilar B não estão condicionados à aprovação
em inspecção extraordinária a realizar num centro de inspecção técnica
de veículos da categoria B, nem necessitam de ter essa indicação
expressa no certificado de matrícula; Mas os que tenham películas
apostas nos vidros à frente do pilar B estão condicionados à aprovação
referida, necessitando de ter essa indicação expressa no certificado de
matrícula.


* Quando posso marcar a minha inspecção de categoria B?
Considerando que todos os centros de categoria B estejam informados do
despacho do IMTT, por parte das respectivas associações, estima-se que
a partir de meados desta semana (24 de Março) seja possível marcar a
inspecção de películas.


* Quanto Custará a Inspecção?
Neste momento, de acordo com a nova tabela, uma Inspecção Técnica
Extraordinária custa 95.63€. Mantém-se contudo a intenção de reduzir
substancialmente este valor, no caso das películas.